ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL
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09/08/2018 - 22:05:00

A Câmara Municipal de Alegrete, através do Vice-Presidente, promulgou a Lei Complementar nº 064/2018, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais”.

A Câmara Municipal de Alegrete, através do Vice-Presidente, Vereador Cléo Trindade, promulgou a Lei Complementar nº 064/2018, (oriundo do PL 001/2014, de autoria da então Vereadora Cleni Paz da Silva), que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais”, na manhã de 30 de julho de 2018, no Gabinete da Presidência.

O Vereador Glênio Bolsson, como 2º Vice-Presidente do Poder Legislativo participou do ato de promulgação, bem como Sérgio Prates, Diretor Administrativo da Câmara e ainda Assessorias do Parlamento.
Conforme a Lei Complementar nº 064/2018: “Fica Autorizada a Criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais”, sendo esse um instrumento de política pública municipal, de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, no âmbito do Município de Alegrete.
O Fundo Municipal dos Direitos dos Animais será gerido por um Conselho Gestor nomeado por decreto do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, será integrado por nove membros efetivos, sendo um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante da Secretaria do Meio Ambiente; um representante da Secretaria de Educação; dois integrantes de entidades da sociedade civil organizações não governamentais, com reconhecida atuação na proteção de animais; um representante de entidade ligada à classe da Medicina Veterinária; um representante das Universidades sediadas em Alegrete, mais precisamente integrante do Curso de Medicina Veterinária; um representante da Câmara Municipal e um representante do Ministério Público.


O Presidente do Conselho Gestor do FMDA será escolhido por seus membros em votação na primeira reunião proposta para consolidação e instituição do Fundo.
A Constituição e demais competências do Conselho Gestor do FDMA, assim como a movimentação da conta específica serão definidas em seu regimento interno. Os bens adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Município, bem como a destinação do uso do Fundo, ou outras atividades relacionada às ações de proteção animal serão definidas pelo gestor.
Os recursos serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem custear, financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar do animal. 
O projeto tem o objetivo de financiar planos, programas, projetos, atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de Leis Municipais ao trato de animais, aquisição de equipamentos ou implementos necessários; apoio de projetos e eventos ligados à proteção animal e controle de zoonoses.
As receitas podem ser oriundas de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, transações penais, medidas compensatórias e termos de ajustes de conduta firmado com Ministério Público. Além de aplicações de multas, convênios com outras entidades e doação da comunidade.
Esse Projeto foi apresentado na Legislatura ano de 2014, de autoria da então Vereadora Drª Cleni Paz da Silva, atual Prefeita do Município, e já havia sido votado, aprovado e encaminhado ao Executivo. 
Depois de ajustes efetuados, retornou à Casa Legislativa e foi promulgado pelo Vice-Presidente, Vereador Cléo Trindade.

Publicado por Plauto Monteiro.


Fonte: Plauto Monteiro.



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